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A 3ª turma do TST elevou para R$ 150 mil a indenização por danos morais devida a cada um dos pais de criança de três anos que morreu após acidente em residência fornecida por usina de açúcar e álcool a trabalhador rural. O colegiado afastou a culpa concorrente e reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa, ao entender que a moradia fornecida como salário-utilidade integra o meio ambiente de trabalho e impõe ao empregador o dever de garantir sua integridade estrutural.

Em sustentação oral no STF, o advogado Mailton de Carvalho Gama, que representa uma professora temporária no julgamento do ARE 1.487.739, destacou que o descumprimento do piso nacional do magistério tem impacto direto na sobrecarga e no adoecimento mental da categoria. O caso, julgado sob o Tema 1.308 da repercussão geral, discute se o piso salarial nacional deve ser aplicado a professores da rede pública contratados em regime temporário. Ao defender a extensão do piso à cate

O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso. O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano. A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câ

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ens

Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançam nesta terça-feira (24), pela Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 13, de 23 de março de 2026 , o Novo Atestmed para análise e decisão de benefícios por incapacidade temporária por meio de análise documental. Com as novas regras, o prazo máximo de duração desse benefício, quando concedido via Atestmed, será ampliado dos atuais 60 dias para até 90 dias. Além disso, a concessão ou o indeferime